Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2026
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa403143
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COREN AC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ass Adm ( )
Considerando ética na função pública, os princípios da Administração Pública, a moralidade administrativa, a improbidade administrativa, os deveres do administrado, a transparência e o acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a observância do contraditório e da ampla defesa limita‑se aos processos administrativos de natureza sancionatória, não sendo exigível nos procedimentos administrativos voltados à formação de decisões discricionárias da Administração.
- CCerto
- EErrado