Questão de Direito Administrativo — Poder Disciplinar — IDIB 2026
Direito AdministrativoPoder Disciplinar
- Código
- qa403237
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CBM SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Of. BM ( )
No regime jurídico administrativo, os poderes administrativos são instrumentos jurídicos conferidos à Administração Pública para a realização do interesse público. Considerando a classificação conceitual majoritária e os fundamentos constitucionais da atuação administrativa, marque a alternativa correta.
- AO poder hierárquico permite à Administração aplicar sanções a qualquer particular que mantenha relação jurídica com o Estado.
- BO poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos e obrigações não previstos em lei quando houver interesse público relevante.
- CO poder de polícia consiste exclusivamente na aplicação de sanções administrativas após a prática de infração.
- DA discricionariedade administrativa permite ao agente público agir independentemente dos limites legais estabelecidos para o ato administrativo.
- EO poder disciplinar permite à Administração punir servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa em razão de vínculo jurídico específico com a Administração.