Questão de Direito Administrativo — Da Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2026
Direito AdministrativoDa Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa403544
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana ( )
João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado. Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue o item a seguir. A ação de improbidade administrativa contra João deverá ser promovida pelo Ministério Público em até oito anos, contados a partir do momento em que cessar a infração, já que se trata de infração permanente.
- CCerto
- EErrado