Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2026
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa403688
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ag Adm ( )
À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte. A condição de servidor público efetivo constitui requisito específico para a caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário, não se aplicando aos agentes temporários e aos detentores de mandato eletivo.
- CCerto
- EErrado