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Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2026

Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa403696
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV RN
Ano
2026
Cargo
Ag Adm ( )
Um cidadão apresentou um requerimento, perante um órgão municipal, com o objetivo de esclarecer uma situação jurídica referente a um imóvel localizado sob a jurisdição do município. Ocorreu, porém, que o pedido foi liminarmente indeferido, sob o fundamento da ausência de documentos necessários à instrução do processo.   Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.   A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao interessado a oportunidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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