Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2026
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa403726
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ag Fisc ( )
No que diz respeito às Leis nº 9.605/1998, nº 9.784/1999, nº 11.794/2008, nº 13.709/2018 e nº 14.228/2021, julgue o item seguinte. Na hipótese de alteração de entendimento acerca de determinada norma, a nova orientação não poderá retroagir para atingir atos consolidados sob a exegese anterior, em observância à vedação legal de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito administrativo.
- CCerto
- EErrado