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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.934/2019 - Regulamenta o Contrato de Desempenho (§ 8º do art. 37 da CF) — Quadrix 2026

Direito AdministrativoLei nº 13.934/2019 - Regulamenta o Contrato de Desempenho (§ 8º do art. 37 da CF)
Código
qa403728
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV RN
Ano
2026
Cargo
Ag Fisc ( )
No que diz respeito às Leis nº 9.605/1998, nº 9.784/1999, nº 11.794/2008, nº 13.709/2018 e nº 14.228/2021, julgue o item seguinte.   Uma instituição de ensino que trata dados pessoais de alunos para viabilizar a prestação de serviços educacionais e para a emissão de notas fiscais atua legalmente com base na execução de contrato e no cumprimento de obrigação legal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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