Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Controle da Administração — Quadrix 2026
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Controle da Administração
- Código
- qa404129
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO 17
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana ( )
A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte. Por integrarem a administração pública indireta, os conselhos de fiscalização profissional podem, em regra, dispensar a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- CCerto
- EErrado