Questão de Direito Administrativo — Poder Disciplinar — IPEFAE 2026
Direito AdministrativoPoder Disciplinar
- Código
- qa404255
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ag Adm ( )
Para garantir a eficiência do serviço público, a gestão municipal determinou que os servidores responsáveis por atendimento ao público não usem o celular durante o expediente de forma recreativa. Fica terminantemente proibido o acesso a redes sociais, aplicativos de conversa ou de relacionamento durante o horário de expediente e principalmente durante o atendimento a um munícipe. O agente que descumprir essa ordem cometerá infração e estará suscetível às penalidades correspondentes. A aplicação da ordem acima, dirigida aos agentes públicos, representa, por parte da Administração Pública:
- Aexercício do poder de polícia.
- Babuso de autoridade.
- Cexercício do poder disciplinar.
- Dexercício arbitrário das próprias razões.