Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2026
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa404950
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODERN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tec Port ( )
Maria, interessada, fez um pedido de informação pública, não classificada como sigilosa, junto a uma empresa pública federal, nos termos autorizados na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Contudo, o pedido de Maria foi indeferido, inclusive em sede de recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão inicial de indeferimento.
Com base nessa situação e no que prevê a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- AConsiderando que Maria já recorreu à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão inicial, não cabem mais recursos para obtenção da informação pública pretendida por Maria.
- BMaria poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de quinze dias, sendo este o último recurso cabível.
- CMaria poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias, não sendo este o último recurso cabível.
- DMaria poderia ter recorrido diretamente à Controladoria-Geral da União, mesmo sem recorrer à autoridade superior à que proferiu a decisão inicial.
- EMaria poderia ter recorrido diretamente ao Ministro de Estado da área, assim que seu pedido foi indeferido pela autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido inicial.