Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — Quadrix 2026
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa405234
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 9
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fono FIs ( )
À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos regulamentadores a respeito da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item a seguir. Suponha‑se que uma empresa jornalística tenha requerido acesso às informações sobre um processo licitatório realizado por autarquia federal, incluindo as propostas apresentadas, as atas de julgamento e as justificativas das decisões. O órgão negou acesso integral, alegando que a divulgação de critérios de julgamento e de metodologia de avaliação prejudicaria futuras licitações. Nesse caso, é correto afirmar que tal fundamentação é juridicamente suficiente para restringir o acesso à informação.
- CCerto
- EErrado