Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — Quadrix 2026
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa405236
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 9
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fono FIs ( )
À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos regulamentadores a respeito da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item a seguir. O prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 30 anos, prorrogável uma única vez por igual período, desde que a prorrogação seja justificada, fundamentada e submetida à aprovação da comissão mista de reavaliação de informações, podendo o prazo total atingir até 50 anos em situações excepcionais.
- CCerto
- EErrado