Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — Quadrix 2026
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa405238
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 9
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fono FIs ( )
À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos regulamentadores a respeito da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item a seguir. A recusa de fornecimento de informação por órgão público – quando não for fundamentada, não indicar autoridade responsável pela decisão ou não informar sobre recursos cabíveis – sujeita o agente responsável a medidas disciplinares, mas não afeta a validade jurídica da negativa de acesso, que permanece eficaz até eventual reforma em grau de recurso.
- CCerto
- EErrado