Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — COGEPS UNIOESTE 2026
Direito AdministrativoObjetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa405764
- Banca
- COGEPS UNIOESTE
- Órgão
- Pref Catanduvas (PR)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Aud Fis ( )
No que concerne às fases e aos procedimentos do processo licitatório estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta:
- AO processo de licitação observa uma sequência de fases que se inicia obrigatoriamente pela fase de divulgação do edital, seguida imediatamente pela apresentação de propostas e lances.
- BAs licitações serão realizadas, como regra, sob a forma eletrônica, sendo a utilização da forma presencial admitida apenas excepcionalmente e mediante motivação, hipótese em que a sessão pública deverá ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
- CA fase de habilitação deve sempre suceder a fase de julgamento, sendo vedado à Administração Pública inverter essa ordem, independentemente dos benefícios técnicos ou econômicos que tal medida possa trazer ao certame.
- DO acolhimento de recurso administrativo interposto por licitante terá o condão de invalidar todo o processo licitatório de forma automática, retroagindo obrigatoriamente até a fase preparatória.