Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — Quadrix 2026
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa405863
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- PST AAdm ( )
Em uma secretaria pública, o chefe determinou que todos os servidores registrassem, em sistema próprio, qualquer solicitação de acesso à informação sob custódia do Estado, que fosse recebida por telefone, ainda que a informação se caracterizasse como de interesse pessoal do solicitante e não apresentasse relação com a atividade estatal. Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
- AO acesso à informação restringe-se aos documentos classificados como públicos por decisão judicial.
- BA Administração pode recusar todo pedido que não seja formulado por autoridade superior.
- CO direito de acesso à informação alcança informações de interesse coletivo ou geral, sendo observadas as hipóteses legais de restrição.
- DA LAI autoriza a negativa automática dos pedidos sem motivação.
- EAs informações custodiadas pelo Estado nunca podem ser fornecidas a particulares.