Questão de Direito Administrativo — Geral — INSTITUTO AOCP 2026
Direito AdministrativoGeral
- Código
- qa406131
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública
- Arevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- Bliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
- Ccelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
- Dperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Ereceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.