Questão de Direito Educacional — Geral — IBFC 2026
Direito EducacionalGeral
- Código
- qa416571
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEC BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- TANM ( )
As Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE), ao instituírem Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a Educação Básica e para o Ensino Superior, exercem função normativa no ordenamento dos sistemas de ensino, com repercussões nos processos de regulação, supervisão e avaliação das instituições educacionais. Considerando esse marco normativo e suas implicações para a supervisão administrativa das instituições educacionais, assinale a alternativa correta.
- AAs Diretrizes Curriculares Nacionais possuem caráter exclusivamente orientador, não vinculando os sistemas de ensino nem podendo fundamentar atos de supervisão, regulação ou avaliação institucional
- BAs Resoluções do CNE que instituem DCNs aplicam-se apenas às instituições federais de ensino, não alcançando os sistemas estaduais, distrital e municipais, em razão da autonomia dos entes federados
- CAs Diretrizes Curriculares Nacionais, ao estabelecerem princípios, fundamentos e finalidades da educação, constituem referenciais obrigatórios para a organização dos projetos pedagógicos e para a atuação dos órgãos de supervisão administrativa dos sistemas de ensino
- DNo âmbito da Educação Básica, as DCNs limitam-se à definição de conteúdos mínimos, não abrangendo aspectos de gestão escolar, organização curricular, avaliação ou inclusão
- EAs Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Superior impedem qualquer forma de supervisão estatal sobre as universidades, em razão do princípio constitucional da autonomia universitária