Questão de Direito Educacional — Geral — INSTITUTO AOCP 2026
Direito EducacionalGeral
- Código
- qa419146
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana MP ( )
Após constatar que estudantes com deficiência permaneciam sem profissionais de apoio escolar, o Ministério Público celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, estabelecendo que, no prazo de 90 dias, deveriam ser contratados os profissionais necessários e encaminhados relatórios periódicos comprovando a regularização do atendimento. Decorrido o prazo, a Secretaria Municipal de Educação encaminhou relatório afirmando que as obrigações previstas no TAC haviam sido integralmente cumpridas. Entretanto, os documentos enviados por diretores de escolas indicavam que diversos estudantes continuavam sem profissionais de apoio. Diante da divergência desse caso, a atuação do analista de educação no parecer técnico deve consistir em
- Aemitir parecer reconhecendo formalmente o cumprimento do TAC, propondo o arquivamento do procedimento.
- Bsolicitar diretamente ao Município a adoção de providências imediatas para sanar as irregularidades constatadas.
- Cconcluir pela existência de elementos que indiquem possível violação ao direito à educação e determinar a instauração do procedimento cabível.
- Ddecidir pelo ajuizamento de Ação Civil Pública quando verificar o descumprimento do TAC, encaminhando a petição inicial para protocolo.
- Eanalisar os elementos constantes dos autos, identificar possíveis inconsistências e elaborar parecer técnico para subsidiar a atuação do membro do Ministério Público.