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Questão de Direito Ambiental — Geral — FUNDATEC 2026

Direito AmbientalGeral
Código
qa425542
Banca
FUNDATEC
Órgão
SAMAE Campos Novos
Ano
2026
Cargo
Op ( )

Uma autarquia municipal de água e saneamento de Santa Catarina está revisando seus procedimentos de monitoramento da qualidade da água tratada, do efluente lançado e do processo de fluoretação, conforme exigências técnicas e legais vigentes. Considerando o que estabelecem a Resolução Consema nº 182/2021, a Portaria GM/MS nº 888/2021, a Portaria SES/SC nº 723/2025 e a Portaria IMA nº 192/2025, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

 

I. A Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece que o controle e vigilância da qualidade da água devem incluir monitoramento sistemático de parâmetros como turbidez, fluoreto, coliformes, cloro residual e substâncias químicas potencialmente tóxicas, devendo os responsáveis garantir cumprimento integral do padrão de potabilidade.

 

II. A Portaria SES/SC nº 723/2025 estabelece diretrizes atualizadas para a fluoretação das águas de abastecimento em Santa Catarina, definindo faixas ótimas de concentração de fluoreto ajustadas à temperatura média local e exigindo monitoramento contínuo do teor de fluoreto na saída da ETA.

 

III. A Portaria IMA nº 192/2025 permite que sistemas públicos de abastecimento dispensem o monitoramento de fluoreto em municípios com população inferior a 10 mil habitantes, desde que apresentem histórico de conformidade nos parâmetros de potabilidade estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021.

  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas as assertivas I e II estão corretas.
  4. DApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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