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Questão de Direito Ambiental — Geral — Avança SP 2026

Direito AmbientalGeral
Código
qa426304
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Taiúva
Ano
2026
Cargo
Eng ( )

O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo critérios para aplicação de penalidades como advertência, multa simples e multa diária. Por exemplo, a prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pode sujeitar o infrator a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por indivíduo.

 

Com base nas disposições do decreto acerca das sanções administrativas, especialmente quanto à aplicação de advertência e penalidade de multa, assinale a alternativa correta:

  1. AA penalidade de advertência poderá ser aplicada em substituição à multa, independentemente da gravidade da infração, a critério exclusivo da autoridade ambiental.
  2. BA multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável.
  3. CA multa diária somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da infração administrativa ambiental.
  4. DA advertência é aplicável apenas em casos de reincidência específica do infrator.
  5. EA aplicação de multa exclui automaticamente a possibilidade de outras sanções administrativas.
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GabaritoB — A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável.

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