Questão de Direito Ambiental — Geral — INSTITUTO AOCP 2026
Direito AmbientalGeral
- Código
- qa427624
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
Quanto à responsabilidade civil por danos ambientais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- ANo caso de loteamento clandestino em área de preservação permanente, o Município responde de forma solidária e objetiva pelos prejuízos patrimoniais individuais dos adquirentes dos lotes irregulares, devendo indenizá-los pelo valor pago no lote.
- BPara a propositura de ação civil pública por danos ambientais e urbanísticos, deve ser observada a necessidade, em regra, litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis.
- CHavendo dano ambiental no ínterim de desapropriação direta, a responsabilidade ambiental será limitada ao proprietário atual (desapropriante), excluindo-se o proprietário passado (desapropriado).
- DFica isento de responsabilidade civil o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano ambiental, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
- EA comprovação de responsabilidade do poluidor direto exclui a do Poder Público, mesmo se comprovada omissão relevante deste para ocorrência do dano.