Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Serviço Público — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Serviço Público
- Código
- qa428418
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Gravataí
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fisc ( )
Segundo as disposições do art. 8º da referida Lei, a política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada por determinadas diretrizes, sendo elas, EXCETO:
- APromoção da equidade no acesso aos serviços.
- BMelhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços.
- CEstabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo.
- DIncentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários.
- EBusca da gratuidade universal aos beneficiários diretos, através do custeio da operação dos serviços, mediante a imunidade tributária das empresas operadoras.