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Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Serviço Público — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Serviço Público
Código
qa428418
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Gravataí
Ano
2026
Cargo
Fisc ( )

Segundo as disposições do art. 8º da referida Lei, a política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada por determinadas diretrizes, sendo elas, EXCETO:

  1. APromoção da equidade no acesso aos serviços.
  2. BMelhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços.
  3. CEstabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo.
  4. DIncentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários.
  5. EBusca da gratuidade universal aos beneficiários diretos, através do custeio da operação dos serviços, mediante a imunidade tributária das empresas operadoras.
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GabaritoE — Busca da gratuidade universal aos beneficiários diretos, através do custeio da operação dos serviços, mediante a imunidade tributária das empresas operadoras.

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