Questão de Direito Tributário — Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN) — FUNDATEC 2026
Direito TributárioSuspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)
- Código
- qa428537
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
Considerando o regime jurídico da suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinado pelo Código Tributário Nacional, bem como suas repercussões práticas no processo administrativo e judicial tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO parcelamento, enquanto regularmente cumprido, obsta a exigibilidade do crédito, sem prejuízo da incidência de encargos previstos na legislação específica.
- BAs impugnações e os recursos administrativos possuem aptidão suspensiva, desde que interpostos na forma e nos prazos previstos na legislação pertinente.
- CA concessão de provimento jurisdicional de natureza provisória, ainda que em ação diversa do mandado de segurança, pode produzir efeito suspensivo sobre a exigibilidade.
- DA moratória individual, uma vez regularmente concedida ao sujeito passivo que preencha os requisitos legais, não pode ser revista de ofício pela administração tributária, salvo por determinação judicial.