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Questão de Direito Tributário — Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN) — FUNDATEC 2026

Direito TributárioSuspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)
Código
qa428537
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE GO
Ano
2026
Cargo
Estag ( )

Considerando o regime jurídico da suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinado pelo Código Tributário Nacional, bem como suas repercussões práticas no processo administrativo e judicial tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AO parcelamento, enquanto regularmente cumprido, obsta a exigibilidade do crédito, sem prejuízo da incidência de encargos previstos na legislação específica.
  2. BAs impugnações e os recursos administrativos possuem aptidão suspensiva, desde que interpostos na forma e nos prazos previstos na legislação pertinente.
  3. CA concessão de provimento jurisdicional de natureza provisória, ainda que em ação diversa do mandado de segurança, pode produzir efeito suspensivo sobre a exigibilidade.
  4. DA moratória individual, uma vez regularmente concedida ao sujeito passivo que preencha os requisitos legais, não pode ser revista de ofício pela administração tributária, salvo por determinação judicial.
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GabaritoD — A moratória individual, uma vez regularmente concedida ao sujeito passivo que preencha os requisitos legais, não pode ser revista de ofício pela administração tributária, salvo por determinação judicial.

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