Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) — FUNDATEC 2026
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
- Código
- qa428541
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
Considerando o regime jurídico da execução fiscal disciplinado pela Lei nº 6.830/1980 e a interpretação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA.
- AA substituição da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução.
- BO juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente após a oitiva prévia da Fazenda Pública, quando verificada a paralisação do feito nas hipóteses previstas em lei.
- CO executado poderá garantir a execução mediante depósito, fiança bancária ou seguro garantia judicial, observada a ordem legal de preferência de bens.
- DA execução fiscal não admite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando extinta em razão do reconhecimento da prescrição.