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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) — FUNDATEC 2026

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
Código
qa428541
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE GO
Ano
2026
Cargo
Estag ( )

Considerando o regime jurídico da execução fiscal disciplinado pela Lei nº 6.830/1980 e a interpretação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AA substituição da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução.
  2. BO juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente após a oitiva prévia da Fazenda Pública, quando verificada a paralisação do feito nas hipóteses previstas em lei.
  3. CO executado poderá garantir a execução mediante depósito, fiança bancária ou seguro garantia judicial, observada a ordem legal de preferência de bens.
  4. DA execução fiscal não admite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando extinta em razão do reconhecimento da prescrição.
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GabaritoD — A execução fiscal não admite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando extinta em razão do reconhecimento da prescrição.

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