Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Bens e Serviços - IBS (CF/1988, EC 132) — FUNDATEC 2026
Direito TributárioImposto sobre Bens e Serviços - IBS (CF/1988, EC 132)
- Código
- qa428542
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
Sobre as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, especialmente quanto à tributação sobre o consumo e ao modelo federativo de arrecadação, assinale a alternativa correta.
- AO Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído por lei complementar federal, substituindo integralmente o ICMS e o ISS, sendo sua arrecadação centralizada na União, que posteriormente fará a repartição aos demais entes federativos.
- BA Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS observarão o princípio da não cumulatividade plena, admitindo-se a concessão de créditos financeiros amplos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na Constituição.
- CO IBS terá caráter facultativo para os Estados e Municípios, em respeito à autonomia federativa, podendo os entes optarem pela manutenção de seus atuais tributos sobre o consumo.
- DO novo modelo constitucional veda expressamente a concessão de regimes diferenciados ou favorecidos na tributação sobre o consumo, em razão do princípio da simplicidade tributária.