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Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Bens e Serviços - IBS (CF/1988, EC 132) — FUNDATEC 2026

Direito TributárioImposto sobre Bens e Serviços - IBS (CF/1988, EC 132)
Código
qa428542
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE GO
Ano
2026
Cargo
Estag ( )
Sobre as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, especialmente quanto à tributação sobre o consumo e ao modelo federativo de arrecadação, assinale a alternativa correta.
  1. AO Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído por lei complementar federal, substituindo integralmente o ICMS e o ISS, sendo sua arrecadação centralizada na União, que posteriormente fará a repartição aos demais entes federativos.
  2. BA Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS observarão o princípio da não cumulatividade plena, admitindo-se a concessão de créditos financeiros amplos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na Constituição.
  3. CO IBS terá caráter facultativo para os Estados e Municípios, em respeito à autonomia federativa, podendo os entes optarem pela manutenção de seus atuais tributos sobre o consumo.
  4. DO novo modelo constitucional veda expressamente a concessão de regimes diferenciados ou favorecidos na tributação sobre o consumo, em razão do princípio da simplicidade tributária.
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GabaritoB — A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS observarão o princípio da não cumulatividade plena, admitindo-se a concessão de créditos financeiros amplos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na Constituição.

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