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Questão de Direito Tributário — Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN) — FUNDATEC 2026

Direito TributárioInterpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN)
Código
qa428543
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )

Para os fins da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, considera-se:

 

I. Devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.

 

II. Inadimplência reiterada a manutenção de créditos tributários em situação regular em, pelo menos, 4 períodos de apuração consecutivos ou em 6 períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses.

 

III. Inadimplência substancial, em âmbito estadual, a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e inadimplidos conforme previsto em legislação própria, a qual não poderá prever valores distintos dos previstos para o âmbito federal.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas I e III.
  3. CApenas II e III.
  4. DI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.

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