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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) — FUNDATEC 2026

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
Código
qa428544
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )
Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, sujeito à sistemática dos repetitivos (Tema nº 290), e considerando as disposições da Lei Complementar (LC) nº 118/2025, a qual alterou a redação do art. 185 do Código Tributário Nacional, que trata de presunção da fraude à execução fiscal de crédito tributário, é correto afirmar que:
  1. AA Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, se aplica às execuções fiscais.
  2. BDepois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
  3. CDepois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação efetivada após a citação válida do devedor.
  4. DAntes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presumia-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
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GabaritoB — Depois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

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