Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Dívida Ativa Tributária — FUNDATEC 2026
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Dívida Ativa Tributária
- Código
- qa428545
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Res Jur ( )
De acordo com o entendimento fixado pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, é INCORRETO afirmar que:
- AA prerrogativa da administração fazendária de promover, para fim de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido decorre diretamente do Código Tributário Nacional (CTN).
- BA inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
- CÉ inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
- DÉ possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.