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Questão de Direito Tributário — Certidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN) — FUNDATEC 2026

Direito TributárioCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
Código
qa428550
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )

A empresa XYX possui um único débito tributário referente a IPVA inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo e que foi encaminhado para protesto extrajudicial. Ao ser comunicada do protesto, a empresa providenciou o seu parcelamento, cujas regras vêm sendo regularmente cumpridas. Considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, para fazer a comprovação de sua regularidade fiscal, a empresa deverá requerer à Procuradoria Geral do Estado:

 

I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).

 

II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).

 

III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.

 

Quais estão corretos?

  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas II e III.
  4. DI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.

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