Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — Legalle 2026
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa429056
- Banca
- Legalle
- Órgão
- Pref Curitibanos
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ag AE ( )
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA acerca da aplicabilidade dessa legislação no contexto social, familiar e institucional.
- AO Estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo direitos fundamentais e determinando que família, sociedade e poder público atuem conjuntamente em sua proteção.
- BO Estatuto trata apenas de medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, não abordando outros direitos.
- CA legislação estabelece que a proteção integral à criança e ao adolescente é responsabilidade exclusiva da família, não cabendo participação da sociedade ou do poder público.
- DA lei determina que apenas instituições escolares devem assegurar o cumprimento dos direitos previstos no Estatuto.
- EO Estatuto aplica-se exclusivamente às crianças, não abrangendo adolescentes em nenhuma circunstância legal.