Questões Legalle

Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, trata-se de um crime de tortura, a…

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, a…

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, estabelecendo responsabilidades para pessoas físicas e jurídicas. Sobre essa legislação, analise as afirmativas a s…

A Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, dentre outras funções. Nes…

Além de se considerar ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, pode-se acrescentar que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA. Nesse sentido, acerca da prátic…

Os crimes contra o meio ambiente são assunto contemporâneo, principalmente ao se observar a crescente elevação de catástrofes climáticas, advindas, também, das ações antrópicas. A Lei n.º 9.605/1998 apresenta situações de crime ambiental na…

A Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, orienta-se às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma ação de fiscalização, verificasse que um comerciante vem emitindo notas fiscais com informações inverídicas, subfaturando o valor real das operações de venda de mercadorias com o intuito de reduzir artificialmente a base de cálc…

Considerando que a Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa que contempla uma definição trazida por esta Lei.

De acordo com a Lei n.o 11 .34312006 (Lei de Drogas), as atividades de atençáo e as de reinserçáo social do usuário e do dependente de drogas, assim como dos respectivos familiares, devem observar, entre outros princípios e diretrizes. l. O…

Dentre outras atribuições, compete à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a Lei Maria da Penha, analise as três assertivas a s…

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa lei, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência d…

Através da Lei Federal nº 9.613/1998, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, é crime, cuja pena é…

A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa Lei, analise as assertivas que seguem: I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedida…

No âmbito da atuação do Psicólogo no serviço público e em contextos de atendimento a situações de violência, o conhecimento da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é fundamental para a compreensão ampliada das dinâmicas relacionais e dos…

A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismo para coibir a violência contra as mulheres. Diante disso, analise o trecho abaixo: Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mul…

No atendimento psicológico realizado em um serviço de saúde, uma mulher relata que o companheiro controla suas relações sociais, acompanha seus deslocamentos, desqualifica suas decisões e utiliza ameaças para restringir sua autonomia. A Lei…

Durante uma operação de fiscalização ambiental no perímetro urbano, um Fiscal Municipal abordou um indivíduo que transportava espécimes da fauna silvestre brasileira, sem qualquer documentação comprobatória de origem legal. Após apuração, c…

De acordo com a Lei n.º 11 340/2006 (Lei Maria da Penha). assinale a alternativa CORRETA.

Atualmente, a Lei n.º 10.826/2023 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Ela prevê que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo algumas disposições. Quanto ao porte de armas…