Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Legalle 2026

Ato infracional e garantias do adolescente no ECA

Gabarito: letra E. A alternativa incorreta é a que afirma que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cem dias — o correto é o prazo máximo de quarenta e cinco dias, conforme o art. 108 do ECA. As demais alternativas reproduzem corretamente os direitos e garantias do adolescente apreendido, previstos nos arts. 106, 107 e 109 do Estatuto.

O ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente (art. 103 do ECA). Aos menores de dezoito anos, a lei reconhece a inimputabilidade penal (art. 104 do ECA e art. 228 da CF/88), sujeitando-os às medidas socioeducativas previstas no Estatuto. A internação é a medida socioeducativa mais grave, privativa de liberdade, e por isso o legislador estabeleceu limites rígidos para sua aplicação, inclusive em caráter cautelar (antes da sentença).

A internação provisória, ou cautelar, é uma exceção ao princípio da não privação de liberdade, que só pode ocorrer em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 106 do ECA). O art. 108 do ECA fixa o prazo máximo dessa internação antes da sentença em quarenta e cinco dias, exigindo decisão fundamentada baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstração da necessidade imperiosa da medida. Esse prazo é uma garantia contra o prolongamento indevido da privação de liberdade do adolescente, que ainda não foi julgado.

A banca explora a confusão entre o prazo da internação provisória (45 dias) e outros prazos do ECA, como o da internação-sanção, que pode ser de até três anos (art. 121, § 3º). É comum o candidato confundir esses prazos, por isso a importância de memorizar o limite de 45 dias para a internação antes da sentença.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz o direito do adolescente à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e à informação sobre seus direitos, conforme o parágrafo único do art. 106 do ECA. Esse é um direito individual do adolescente, que visa garantir a transparência e o devido processo legal desde o momento da apreensão.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa está correta, pois reproduz o teor do art. 109 do ECA, que veda a identificação compulsória do adolescente civilmente identificado, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. Essa regra protege o adolescente contra constrangimentos e abusos por parte dos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa está correta, pois reproduz o caput do art. 107 do ECA, que determina a comunicação imediata (incontinenti) da apreensão de qualquer adolescente e do local onde se encontra recolhido à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Essa comunicação é uma garantia fundamental para assegurar o direito de defesa e o acompanhamento familiar.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa está correta, pois reproduz o caput do art. 106 do ECA, que estabelece a cláusula de reserva de jurisdição e as hipóteses taxativas de privação de liberdade do adolescente: flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Essa regra é uma garantia processual que limita o poder do Estado de restringir a liberdade do adolescente.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa está incorreta, pois o prazo máximo da internação antes da sentença é de quarenta e cinco dias, e não cem dias, conforme o art. 108 do ECA. O prazo de cem dias não encontra previsão legal no Estatuto. A banca trocou o prazo correto por um número maior, provavelmente para confundir o candidato que não memorizou o limite legal.

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta, pois o prazo correto da internação antes da sentença é de 45 dias, e não cem.