Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Legalle 2026
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Geral
Código
qa434426
Banca
Legalle
Órgão
Pref Mato Leitao
Ano
2026
Cargo
ASoc ( )
A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismo para coibir a violência contra as mulheres. Diante disso, analise o trecho abaixo:
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou ________ baseada no ________ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano ________ ou patrimonial.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Apensamento; poder; prejudicial.
Balusão; sexo; estético.
Comissão; gênero; moral.
Dsubmissão; machismo; indecoroso.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — omissão; gênero; moral.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha: conceito de violência doméstica e familiar
Gabarito: letra C. O art. 5º da Lei 11.340/2006 define a violência doméstica e familiar contra a mulher como "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" — exatamente os termos que preenchem as lacunas do enunciado.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é o principal diploma de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela foi criada para coibir e prevenir essa violência, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e de convenções internacionais, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Belém do Pará). O conceito central está no art. 5º, que estabelece os elementos que caracterizam a violência doméstica e familiar.
A definição legal é ampla e abrange tanto condutas comissivas (ações) quanto omissivas (omissões). O elemento subjetivo que qualifica a violência é o gênero: a violência é praticada contra a mulher por sua condição de mulher, ou seja, em razão do gênero. Isso diferencia a violência doméstica de outras formas de violência, como a violência comum entre pessoas que não têm essa relação de gênero. O dano pode ser físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.
Na prática, a lei protege a mulher em três âmbitos: no âmbito doméstico (espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar), no âmbito familiar (relações de parentesco natural ou afinidade) e em qualquer relação íntima de afeto (como namoro ou união estável), independentemente de coabitação — como consolidou a Súmula 600 do STJ.
A banca explora a literalidade do art. 5º, exigindo que o candidato conheça os termos exatos. A pegadinha está em trocar "omissão" por "pensamento" ou "submissão", "gênero" por "poder" ou "sexo", e "moral" por "prejudicial" ou "estético". Guarde a tríade: omissão + gênero + moral.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa troca "omissão" por "pensamento" e "gênero" por "poder". O art. 5º não menciona "pensamento" nem "poder" — a violência é uma conduta externa (ação ou omissão), não um estado mental. O termo correto é "gênero", não "poder".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa troca "omissão" por "alusão" e "moral" por "estético". "Alusão" não é um termo legal; o correto é "omissão". Além disso, o dano previsto é "moral ou patrimonial", não "estético" — embora o dano estético possa ser uma consequência, não é o termo usado na definição legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente os termos do art. 5º: "ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". É a literalidade da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa troca "omissão" por "submissão" e "gênero" por "machismo". "Submissão" não é um termo legal — a lei fala em "omissão". "Machismo" é um conceito sociológico, não o critério legal, que é "gênero".
Art. 5Lei-11340
Art. 5º — "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos exatos da lei por sinônimos ou conceitos próximos, como "poder" no lugar de "gênero" ou "prejudicial" no lugar de "moral". Decore a tríade omissão + gênero + moral — é a literalidade que cai em prova.