Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura — Legalle 2024

Crime de tortura — Lei nº 9.455/1997

Gabarito: letra C. A alternativa C é a única que NÃO configura crime de tortura, pois descreve uma situação de legítima defesa — a proteção da própria integridade física — que exclui a ilicitude da conduta. As demais alternativas (A, B e D) reproduzem, respectivamente, as hipóteses dos incisos I, "c", I, "b" e I, "a" do art. 1º da Lei nº 9.455/1997, que tipificam o crime de tortura. A questão cobra o conhecimento literal do tipo penal, exigindo que o candidato identifique qual situação não se enquadra nas condutas descritas na lei.

O crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, é um tipo penal complexo que abrange três modalidades distintas de conduta. A primeira, prevista no inciso I, consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com uma das três finalidades específicas: obter informação, declaração ou confissão (alínea "a"); provocar ação ou omissão de natureza criminosa (alínea "b"); ou em razão de discriminação racial ou religiosa (alínea "c"). A segunda modalidade, prevista no inciso II, é a que o enunciado descreve: submeter alguém, sob guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. A terceira, acrescentada pela Lei nº 13.010/2014, trata da submissão de mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

A razão de ser da lei é proteger a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República (art. 1º, III, da CF/88), e dar cumprimento à Convenção contra a Tortura da ONU, internalizada pelo Decreto nº 40/1991. A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 1º, § 6º), e o condenado inicia o cumprimento da pena em regime fechado (art. 1º, § 7º). A lei também prevê causas de aumento de pena, como quando o crime é cometido por agente público ou contra criança, gestante, deficiente e adolescente (art. 1º, § 4º).

A distinção crucial para resolver esta questão está na diferença entre as condutas que a lei expressamente tipifica como tortura e aquelas que, embora possam envolver violência ou grave ameaça, não se enquadram no tipo penal. A alternativa C descreve uma situação em que a violência é empregada para proteger a própria integridade física, o que configura legítima defesa (art. 23, II, e art. 25 do Código Penal). Nesse caso, não há crime, pois a conduta é justificada. As demais alternativas, ao contrário, descrevem exatamente as finalidades que a lei considera como elementos do crime de tortura.

A pegadinha da banca está em exigir que o candidato conheça não apenas as condutas que configuram tortura, mas também reconheça a excludente de ilicitude. Muitos candidatos podem se confundir e marcar a alternativa D, que descreve a obtenção de confissão — uma das finalidades mais conhecidas do crime de tortura. No entanto, a alternativa C é a única que não se enquadra no tipo, pois a proteção da própria integridade física é uma causa de exclusão da ilicitude, não uma finalidade criminosa.

Guarde a fronteira entre as condutas típicas e as excludentes de ilicitude: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A lei descreve finalidades específicas (obter informação, provocar ação criminosa, discriminar), mas não inclui a legítima defesa como uma delas.

Alternativa A — ✅ Correta (não é o gabarito)

A alternativa A descreve a conduta de constranger alguém com violência ou grave ameaça "em razão de discriminação racial ou religiosa", que corresponde exatamente à alínea "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455/1997. Esta é uma das finalidades que configuram o crime de tortura, portanto a alternativa está correta ao afirmar que se trata de tortura.

A discriminação racial ou religiosa é uma das finalidades específicas que a lei considera como elemento do crime de tortura, tornando a conduta típica.

Alternativa B — ✅ Correta (não é o gabarito)

A alternativa B descreve a conduta de constranger alguém com violência ou grave ameaça "para provocar ação ou omissão de natureza criminosa", que corresponde exatamente à alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455/1997. Esta é outra finalidade que configura o crime de tortura, portanto a alternativa está correta.

A provocação de ação ou omissão criminosa é uma finalidade típica do crime de tortura, tornando a conduta criminosa.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa C descreve uma situação em que a violência é empregada "em situação na qual não há medida diversa cabível à proteção da própria integridade física". Esta situação configura legítima defesa, uma excludente de ilicitude prevista no art. 23, II, e art. 25 do Código Penal. Quando alguém usa de violência para proteger a própria integridade física, e não há outra medida cabível, a conduta é justificada e não constitui crime, muito menos tortura.

A lei de tortura não prevê a proteção da própria integridade física como uma finalidade típica. As finalidades previstas são: obter informação, declaração ou confissão; provocar ação ou omissão criminosa; e discriminação racial ou religiosa. A legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude, que afasta o caráter criminoso da conduta.

Portanto, a alternativa C é a única que NÃO configura crime de tortura, sendo a resposta correta para a questão que pede a exceção.

Alternativa D — ✅ Correta (não é o gabarito)

A alternativa D descreve a conduta de constranger alguém com violência ou grave ameaça "com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa", que corresponde exatamente à alínea "a" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455/1997. Esta é a finalidade mais clássica do crime de tortura, portanto a alternativa está correta.

A obtenção de informação, declaração ou confissão é a finalidade mais conhecida do crime de tortura, tornando a conduta típica.

Gabarito: letra C — a única alternativa que não configura crime de tortura, pois descreve situação de legítima defesa.