Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Legalle 2026

Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra C — apenas a assertiva III está correta. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida (art. 19 da Lei 11.340/2006), e o prazo para o juiz comunicar o Ministério Público é de 48 horas, não 24 (art. 12, III, da mesma lei). A assertiva III reproduz fielmente o art. 19, § 4º, que autoriza a aplicação isolada ou cumulativa e a substituição a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. Ela estabelece um microssistema de proteção que envolve medidas preventivas, assistenciais e punitivas, com destaque para as medidas protetivas de urgência — instrumentos de natureza cautelar que visam proteger a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher em situação de violência.

O ponto central desta questão é o procedimento das medidas protetivas. O art. 19 da lei define quem pode requerê-las e o art. 12 disciplina o fluxo do expediente. A banca explora exatamente a literalidade desses dispositivos, trocando os legitimados e os prazos. É essencial memorizar: (1) os legitimados são o Ministério Público e a ofendida; (2) o prazo de comunicação ao MP é de 48 horas; (3) as medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e substituídas a qualquer tempo.

Na prática, quando a ofendida comparece à delegacia e relata a violência, a autoridade policial deve remeter o expediente ao juiz em 48 horas. O juiz, por sua vez, tem o mesmo prazo para decidir sobre as medidas protetivas e comunicar o Ministério Público. Esse fluxo é célere justamente porque a demora pode colocar a mulher em risco. A lei também permite que as medidas sejam concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do MP, que deve ser prontamente comunicado (art. 19, § 1º).

A distinção que importa aqui é entre quem requer e quem concede. O juiz concede; o MP e a ofendida requerem. A assertiva I erra ao restringir o requerimento ao MP, excluindo a ofendida. Já a assertiva II erra o prazo: a lei fala em 48 horas, não 24. A assertiva III está correta porque reproduz o art. 19, § 4º, que trata da aplicação e substituição das medidas.

Guarde a fronteira entre os legitimados e os prazos: é exatamente nela que as assertivas se dividem. A assertiva I troca o legitimado, a II troca o prazo, e a III acerta a regra de aplicação.

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que as medidas protetivas podem ser concedidas "a requerimento do Ministério Público, somente". Isso é falso: o art. 19 da Lei 11.340/2006 prevê expressamente que as medidas podem ser concedidas "a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida". A banca trocou o "ou" por "somente", excluindo a legitimidade da própria vítima — que é a principal destinatária da proteção. A ofendida pode requerer diretamente ao juiz, sem necessidade de intermediação do MP.

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que o juiz deve comunicar o Ministério Público no prazo de 24 horas. O prazo correto é de 48 horas, conforme o art. 12, III, da Lei 11.340/2006. A banca trocou o prazo de 48 horas por 24 horas — uma pegadinha clássica de inversão numérica. Vale notar que o prazo de 48 horas também se aplica à remessa do expediente pela autoridade policial ao juiz, e o juiz deve decidir sobre as medidas protetivas no mesmo prazo.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz fielmente o art. 19, § 4º, da Lei 11.340/2006: "As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia". A expressão "a qualquer tempo" confere ao juiz a possibilidade de adequar as medidas à evolução do caso concreto, sempre que os direitos da mulher estiverem ameaçados ou violados. Não há restrição temporal nem limitação quanto à forma de aplicação.

Gabarito: letra C — apenas a assertiva III está correta.