Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Legalle 2026

Lei Maria da Penha: âmbito de aplicação e relações de afeto

Gabarito: letra B (V – F – V). A Lei nº 11.340/2006 protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar independentemente da orientação sexual das partes, e a configuração da violência não exige coabitação entre agressor e vítima — mas a proteção não cessa com o fim da convivência, pois a lei abrange as relações íntimas de afeto mesmo após o término. A base está no art. 5º da Lei Maria da Penha, que define as relações protegidas, e na Súmula 600 do STJ, que afasta a exigência de coabitação.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o marco legal brasileiro de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela não se limita a relações conjugais formais: alcança também as uniões estáveis, as relações de namoro e qualquer relação íntima de afeto, desde que a vítima seja mulher e o agressor esteja em posição de poder ou vulnerabilidade sobre ela. O art. 5º da lei define as três modalidades de violência — doméstica, familiar e nas relações íntimas de afeto — e é a partir dele que se resolvem as três assertivas desta questão.

O ponto central é entender que a lei protege a mulher em situação de vulnerabilidade, e não um modelo específico de família ou de relação. Por isso, a orientação sexual das partes é irrelevante: uma relação homoafetiva entre mulheres está igualmente protegida, pois o que importa é a condição de gênero feminino da vítima e a dinâmica de poder. Da mesma forma, a lei não exige que o agressor e a vítima morem juntos — a coabitação é apenas uma das hipóteses, não um requisito. O que define a proteção é a existência de uma relação íntima de afeto, mesmo que já tenha terminado.

A Súmula 600 do STJ consolida esse entendimento ao afirmar que, para a configuração da violência doméstica e familiar, não se exige a coabitação entre autor e vítima. Isso significa que um ex-companheiro que continua a agredir a ex-parceira após a separação continua sujeito à Lei Maria da Penha, pois a relação íntima de afeto que existiu é suficiente para atrair a proteção legal. A lei protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação, e essa proteção persiste mesmo após o fim do relacionamento.

A pegadinha desta questão está na segunda assertiva: muitos candidatos acreditam que, com o fim da convivência, a relação deixa de ser protegida. Mas a lei é clara ao incluir as relações íntimas de afeto "na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida" — ou seja, o passado da relação também é relevante. A proteção não cessa com o término, pois a vulnerabilidade da mulher pode persistir ou até aumentar após a separação.

Assertiva 1 — ✅ Verdadeira

A aplicação da Lei Maria da Penha independe da orientação sexual das pessoas envolvidas na relação. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006 é expresso ao afirmar que as relações pessoais enunciadas no artigo independem de orientação sexual. Isso significa que uma relação homoafetiva entre mulheres está igualmente protegida, pois o que importa é a condição de gênero feminino da vítima e a dinâmica de poder. A lei protege a mulher em situação de vulnerabilidade, independentemente de a relação ser hetero ou homoafetiva.

Assertiva 2 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que relações íntimas de afeto deixam de ser protegidas quando não há mais convivência entre as partes. Isso é falso. O art. 5º, III, da Lei Maria da Penha protege a relação íntima de afeto "na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". O uso do verbo "convivido" no passado deixa claro que a proteção persiste mesmo após o término da convivência. A lei protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto, mesmo que já tenha terminado, pois a vulnerabilidade pode persistir ou até aumentar após a separação.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

A configuração da violência doméstica independe da coabitação entre agressor e vítima em determinadas relações de afeto. O art. 5º, III, da Lei Maria da Penha é expresso ao afirmar que a relação íntima de afeto é protegida "independentemente de coabitação". A Súmula 600 do STJ reforça esse entendimento ao afirmar que, para a configuração da violência doméstica e familiar, não se exige a coabitação entre autor e vítima. Isso significa que um namorado que não mora com a companheira, mas a agride, está sujeito à Lei Maria da Penha.

Conclusão: Corretas as assertivas 1 e 3; incorreta a assertiva 2. Portanto, a sequência correta é V – F – V, correspondente à letra B.

Gabarito: letra B