Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Legalle 2026

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998): responsabilidade penal e sanções

Gabarito: letra C — estão corretas apenas as afirmativas I e II. A responsabilidade penal ambiental alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas (CF, art. 225, § 3º; Lei 9.605/1998, art. 3º), e as penas previstas incluem reclusão, detenção, multa e restrição de direitos. A afirmativa III está errada porque a lei admite expressamente a punição por culpa, não apenas por dolo.

A Lei 9.605/1998 é o diploma que estrutura a responsabilização penal e administrativa por condutas lesivas ao meio ambiente. Ela concretiza o mandamento constitucional do art. 225, § 3º, que impõe aos infratores — pessoas físicas ou jurídicas — sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. Essa tríplice responsabilização (penal, administrativa e civil) é uma das marcas do sistema ambiental brasileiro: as esferas são independentes entre si, de modo que a aplicação de multa administrativa não impede a persecução penal, nem a condenação criminal afasta o dever de indenizar.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é um ponto central e inovador da lei. O art. 3º estabelece que a pessoa jurídica será responsabilizada quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. O parágrafo único do mesmo artigo é decisivo: a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Ou seja, há um sistema de responsabilização paralela e cumulativa — não se trata de escolher entre punir a empresa ou o indivíduo, mas de punir ambos quando ambos concorrerem para o delito.

Quanto às penas, a lei adota um sistema escalonado. Para as pessoas físicas, as sanções podem ser privativas de liberdade (reclusão ou detenção), multa e penas restritivas de direitos. Para as pessoas jurídicas, o art. 21 prevê penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente. A gravidade da infração, a culpabilidade, os antecedentes e a situação econômica do infrator são critérios que orientam a dosimetria, conforme as regras gerais do Código Penal aplicáveis subsidiariamente.

A afirmativa III, por sua vez, contraria frontalmente a estrutura da lei. Os crimes ambientais, em sua maioria, admitem a modalidade culposa — basta lembrar que diversos tipos penais preveem expressamente a forma culposa (como o incêndio florestal culposo e a poluição culposa). Além disso, a responsabilidade administrativa ambiental independe de dolo ou culpa, sendo objetiva. Portanto, a afirmação de que a responsabilização depende exclusivamente de dolo é duplamente incorreta: no âmbito penal, a culpa é punível nos casos previstos; no âmbito administrativo, sequer se exige elemento subjetivo.

A pegadinha da banca está justamente na afirmativa III: o candidato que conhece apenas a regra geral do Direito Penal (de que a culpa só é punível quando expressamente prevista) pode até achar a afirmação plausível, mas ela erra ao dizer que a responsabilização "depende exclusivamente" do dolo. A lei prevê inúmeros crimes culposos, e a esfera administrativa é objetiva. Guarde essa distinção: é ela que separa as afirmativas corretas da incorreta.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa está correta. A responsabilidade penal ambiental alcança pessoas físicas e jurídicas, conforme o art. 225, § 3º, da CF e o art. 3º da Lei 9.605/1998. O texto constitucional é expresso ao sujeitar "os infratores, pessoas físicas ou jurídicas" a sanções penais e administrativas. A lei, por sua vez, detalha a responsabilização da pessoa jurídica, exigindo que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa está correta. As penas aplicáveis às infrações ambientais incluem reclusão, detenção, multa e restrição de direitos, e variam conforme a gravidade da infração. Para as pessoas físicas, a lei prevê penas privativas de liberdade (reclusão e detenção), multa e penas restritivas de direitos. Para as pessoas jurídicas, o art. 21 da Lei 9.605/1998 estabelece penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente. A dosimetria considera a gravidade do fato, a culpabilidade, os antecedentes e a situação econômica do infrator.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa está incorreta. A responsabilização por danos ambientais não depende exclusivamente da comprovação de dolo. No âmbito penal, a lei prevê expressamente diversos crimes culposos (como a poluição culposa e o incêndio florestal culposo), de modo que a culpa é punível nos casos expressamente previstos. No âmbito administrativo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de qualquer elemento subjetivo — basta a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o art. 70 da Lei 9.605/1998. A afirmativa erra ao restringir a responsabilização ao dolo, ignorando tanto a modalidade culposa dos crimes quanto a natureza objetiva da infração administrativa.

Conclusão: corretos os itens I e II; incorreto o item III. Portanto, o gabarito é a letra C.

Gabarito: letra C