Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Legalle 2026

Lavagem de dinheiro: o crime do art. 1º da Lei 9.613/1998

Gabarito: letra D — estão corretos os itens I e III. O crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º da Lei 9.613/1998, pune quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, e o § 1º do mesmo artigo estende a mesma pena a quem, para ocultar ou dissimular a utilização desses bens, os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere (item I) e a quem os converte em ativos lícitos (item III). O item II está incorreto porque a importação ou exportação de bens com valores correspondentes aos verdadeiros não configura o crime — a conduta típica é importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, ou seja, com valores falsos ou dissimulados.

A Lei 9.613/1998, conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro, foi editada para criminalizar a prática de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, direitos e valores. O núcleo do tipo penal é a ocultação ou dissimulação: o agente busca dar aparência lícita a recursos oriundos de infração penal, quebrando o rastro que os liga ao crime antecedente. A lei adota o conceito de "infração penal" em sentido amplo, abrangendo crimes e contravenções, o que amplia o espectro de crimes antecedentes.

O art. 1º, caput, descreve a conduta principal: ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. A pena é de reclusão de três a dez anos e multa. O § 1º do mesmo artigo equipara à conduta principal uma série de atos que, embora não sejam exatamente "ocultar" ou "dissimular", servem ao mesmo propósito: dar aparência lícita a recursos ilícitos. Esses atos são: adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, sempre com a finalidade de ocultar ou dissimular sua utilização.

O § 2º, por sua vez, prevê outras condutas equiparadas, como utilizar, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal. A estrutura da lei é, portanto, de um tipo penal aberto, que descreve diversas modalidades de conduta que podem configurar o crime de lavagem.

A questão cobra exatamente o conhecimento das condutas equiparadas previstas no § 1º do art. 1º. O item I reproduz literalmente o texto do § 1º, inciso I, que lista as condutas de adquirir, receber, trocar, negociar, dar ou receber em garantia, guardar, ter em depósito, movimentar ou transferir. O item III reproduz o § 1º, inciso II, que prevê a conduta de converter em ativos lícitos. O item II, por outro lado, inverte o sentido da conduta prevista no § 1º, inciso III, que é "importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros". A banca trocou "não correspondentes" por "correspondentes", tornando a assertiva incorreta.

A pegadinha está exatamente nessa inversão: o candidato que não conhece o texto literal do dispositivo pode ser levado a crer que importar ou exportar bens com valores verdadeiros seria uma forma de lavagem, quando na verdade a conduta típica é a importação ou exportação com valores falsos, justamente para dissimular a origem ilícita dos recursos. É uma armadilha clássica de troca de termo, que exige atenção à literalidade da lei.

Guarde a estrutura do art. 1º: o caput descreve a conduta principal (ocultar/dissimular), o § 1º lista as condutas equiparadas (adquirir, receber, trocar, etc.), e o § 2º prevê a utilização na atividade econômica. É nessa estrutura que as alternativas se dividem.

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz fielmente o texto do art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/1998, que prevê a mesma pena para quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere. A conduta é típica e está correta.

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que "importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros" é conduta equiparada. Isso está errado: a lei prevê, no art. 1º, § 1º, inciso III, a conduta de "importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros". A troca do termo "não correspondentes" por "correspondentes" inverte completamente o sentido: importar ou exportar com valores verdadeiros não oculta nem dissimula nada — é justamente o contrário da lavagem. A conduta típica é a importação ou exportação com valores falsos, para dar aparência lícita a recursos ilícitos.

Item III — ✅ Correto

O item III reproduz o art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei 9.613/1998, que prevê a conduta de "converter em ativos lícitos" bens, direitos ou valores provenientes de infração penal. Essa é uma das modalidades equiparadas de lavagem de dinheiro, e está correta.

Conclusão: Corretos os itens I e III, portanto o gabarito é a letra D.

Gabarito: letra D