Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Legalle 2026

Prevenção do uso de drogas na Lei 11.343/2006 (Sisnad)

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz o princípio/diretriz do art. 19, III, da Lei 11.343/2006, que determina que as atividades de prevenção devem observar "o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas". As demais alternativas distorcem o texto legal: a letra A inverte o art. 19, VI (que considera tais resultados desejáveis), a letra B exclui indevidamente o ensino fundamental (o art. 19, X, abrange os três níveis de ensino) e a letra D troca "redução" por "eliminação" dos fatores de vulnerabilidade e risco (art. 18).

A Lei 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e, em seu art. 19, elenca os princípios e diretrizes que devem orientar as atividades de prevenção do uso indevido de drogas. São treze incisos que estabelecem, entre outros, o reconhecimento do uso indevido como fator de interferência na qualidade de vida, a adoção de conceitos objetivos e científicos, o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual, o compartilhamento de responsabilidades com o setor privado, a adoção de estratégias preventivas diferenciadas, o reconhecimento do "não-uso", do "retardamento do uso" e da redução de riscos como resultados desejáveis, o tratamento especial às parcelas mais vulneráveis, a articulação com a rede de atenção, o investimento em alternativas esportivas, culturais e profissionais, a formação continuada para profissionais de educação nos três níveis de ensino, a implantação de projetos pedagógicos, a observância das orientações do Conad e o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social.

A lógica da prevenção na Lei de Drogas é a redução de danos e riscos, e não a mera repressão. Por isso, o art. 18 define como atividades de prevenção aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. A palavra "redução" é essencial: a lei não exige a eliminação total dos fatores de risco, mas sim a sua diminuição, o que é mais realista e alinhado à abordagem de saúde pública.

A banca explora exatamente a literalidade dos dispositivos, trocando palavras-chave que alteram o sentido. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o reconhecimento do "não-uso", do "retardamento do uso" e da redução de riscos são resultados não desejáveis das atividades de natureza preventiva. Isso contraria frontalmente o art. 19, VI, da Lei 11.343/2006, que os considera resultados desejáveis. A banca inverte o sentido do dispositivo: o que a lei busca é justamente incentivar essas metas, e não repudiá-las.

Lei 11.343/2006:

Art. 19, VI — "o reconhecimento do 'não-uso', do 'retardamento do uso' e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a formação continuada para profissionais de educação deve ocorrer nos diferentes níveis de ensino, exceto no ensino fundamental. Isso é falso: o art. 19, X, da Lei 11.343/2006 prevê a formação continuada para profissionais de educação nos três níveis de ensino (fundamental, médio e superior), sem qualquer exclusão. A banca tenta fazer o candidato acreditar que o ensino fundamental estaria fora do alcance da política de prevenção, o que não encontra amparo legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com exatidão, o princípio e diretriz do art. 19, III, da Lei 11.343/2006: "o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas". Trata-se de um dos princípios que orientam as atividades de prevenção, valorizando a capacidade de cada indivíduo de fazer escolhas conscientes e responsáveis. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa está em perfeita consonância com o texto legal.

Lei 11.343/2006:

Art. 19, III — "o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que constituem atividades de prevenção aquelas direcionadas para a eliminação dos fatores de vulnerabilidade e risco. O art. 18 da Lei 11.343/2006, porém, utiliza o termo redução, e não "eliminação". A diferença é relevante: a lei reconhece que não é possível eliminar completamente os fatores de risco, mas sim reduzi-los, por meio de estratégias de prevenção. A banca troca o verbo "reduzir" por "eliminar", alterando o sentido do dispositivo.

Gabarito: letra C