Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006) — Legalle 2024

Atividades de atenção e reinserção social na Lei de Drogas (art. 22)

Gabarito: letra D. A questão cobra os princípios e diretrizes do art. 22 da Lei nº 11.343/2006, e a única leitura correta é que as assertivas II e III estão incorretas, pois o dispositivo legal não menciona expressamente os "direitos fundamentais da pessoa usuária" nem o "Sistema Único de Assistência Social" — ele fala em "direitos fundamentais da pessoa humana" e em "Sistema Único de Saúde" e "Política Nacional de Assistência Social". A assertiva I, por sua vez, está correta, pois reproduz, com pequena variação, o inciso I do art. 22.

O art. 22 da Lei de Drogas é o coração da política de atenção e reinserção social do usuário e do dependente. Ele lista dez princípios e diretrizes que devem orientar essas atividades, e a banca explora exatamente a diferença entre o que a lei diz e o que o candidato acha que ela diz. A pegadinha está na sutileza das palavras: a lei protege os "direitos fundamentais da pessoa humana" (conceito amplo, ligado à dignidade), não os "direitos fundamentais da pessoa usuária" (que seria uma categoria específica e restrita). Da mesma forma, a lei menciona o "Sistema Único de Saúde" e a "Política Nacional de Assistência Social", mas não o "Sistema Único de Assistência Social" — que, aliás, nem existe como sistema único na legislação brasileira; o que existe é o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), mas a lei de drogas não o cita nesse dispositivo.

Vamos ao texto literal do art. 22, que é a fonte primária para resolver a questão:

Perceba que o inciso I do art. 22 é a base da assertiva I, mas com uma diferença crucial: a lei fala em "direitos fundamentais da pessoa humana", não em "direitos fundamentais da pessoa usuária". Essa troca de termos é a armadilha central da questão. A assertiva I, ao dizer "respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições", está correta, pois reproduz fielmente a primeira parte do inciso. Já a assertiva II, ao mencionar "direitos fundamentais da pessoa usuária", está incorreta, pois a lei não cria essa categoria específica — ela se refere aos direitos fundamentais de toda pessoa humana, o que é um conceito mais amplo e genérico.

A assertiva III também está incorreta, pois a lei menciona o "Sistema Único de Saúde" e a "Política Nacional de Assistência Social", mas não o "Sistema Único de Assistência Social". Esse último não existe como sistema único na legislação brasileira; o que existe é o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), mas a Lei de Drogas não o cita nesse dispositivo. A banca trocou o nome do sistema para confundir o candidato, que pode achar que a lei se refere ao SUAS, quando na verdade ela fala apenas da Política Nacional de Assistência Social.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as assertivas estão corretas. Isso é falso, pois as assertivas II e III estão incorretas, como demonstrado acima. A assertiva I está correta, mas as outras duas não, então a alternativa A não pode ser o gabarito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as assertivas I e II estão corretas. Isso é falso, pois a assertiva II está incorreta — a lei fala em "direitos fundamentais da pessoa humana", não em "direitos fundamentais da pessoa usuária". A assertiva I está correta, mas a II não, então a alternativa B não pode ser o gabarito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as assertivas I e III estão corretas. Isso é falso, pois a assertiva III está incorreta — a lei menciona o "Sistema Único de Saúde" e a "Política Nacional de Assistência Social", mas não o "Sistema Único de Assistência Social". A assertiva I está correta, mas a III não, então a alternativa C não pode ser o gabarito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as assertivas II e III estão incorretas. Isso é exatamente o que a análise do art. 22 demonstra: a assertiva II troca "direitos fundamentais da pessoa humana" por "direitos fundamentais da pessoa usuária", e a assertiva III troca "Política Nacional de Assistência Social" por "Sistema Único de Assistência Social". A assertiva I está correta, mas as outras duas não, então a alternativa D é o gabarito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a assertiva I está incorreta. Isso é falso, pois a assertiva I está correta — ela reproduz fielmente o inciso I do art. 22. As assertivas II e III é que estão incorretas, então a alternativa E não pode ser o gabarito.

Gabarito: letra D