Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Legalle 2026

Lei Maria da Penha — medidas protetivas e formas de violência

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz, com precisão, o teor do art. 23, III, da Lei nº 11.340/2006, que autoriza o juiz a determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. As demais alternativas contêm erros de conceito ou de literalidade: a A troca a violência física pela patrimonial; a B inverte a regra de intervenção do Ministério Público; e a C reduz o prazo de manutenção do vínculo trabalhista de seis para três meses.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o marco legal brasileiro de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ela cria mecanismos para coibir e prevenir essa violência, estabelecendo medidas protetivas de urgência, formas de assistência e um rol de violências reconhecidas. O art. 7º enumera as formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e, desde a Lei nº 14.188/2021, a violência vicária. Cada uma tem definição própria, e é comum que as bancas troquem os conceitos entre si — como faz a alternativa A, que descreve a violência patrimonial como se fosse física.

A violência física é definida como "qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal". Já a violência patrimonial é "qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades". A distinção é essencial: a física atinge o corpo; a patrimonial atinge o patrimônio. A alternativa A mistura as duas, atribuindo à violência física o conceito legal de violência patrimonial.

Outro ponto frequentemente cobrado é a atuação do Ministério Público. O art. 25 da lei determina que o MP intervirá "quando não for parte" nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar. Ou seja, a regra é a intervenção como fiscal da lei (custos legis) quando não atua como parte. A alternativa B inverte essa lógica ao afirmar que o MP intervirá "quando for parte" — exatamente o oposto do que prevê a lei.

A alternativa C trata da manutenção do vínculo trabalhista, prevista no art. 9º, § 2º, II, da lei. O dispositivo assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a "manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses". A alternativa reduz esse prazo para três meses, o que a torna incorreta.

Por fim, a alternativa D trata das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, previstas no art. 23 da lei. O inciso III autoriza o juiz a "determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos". A alternativa reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.

A pegadinha central da questão está na troca de conceitos e na alteração de prazos e condições. A banca explora a confusão entre as formas de violência (física × patrimonial), a inversão da regra de intervenção do MP (parte × não parte) e a redução do prazo de afastamento do trabalho (seis × três meses). O candidato que domina a literalidade dos artigos 7º, 9º, 23 e 25 da lei resolve a questão com segurança.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a violência patrimonial, não a física. O art. 7º, I, define violência física como "qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal". Já a conduta narrada — retenção, subtração, destruição de objetos, documentos, bens, valores e recursos econômicos — é exatamente o conceito de violência patrimonial previsto no art. 7º, IV. A banca trocou os conceitos para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra de intervenção do Ministério Público. O art. 25 da Lei Maria da Penha determina que o MP intervirá quando não for parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar. Ou seja, a atuação como fiscal da lei (custos legis) ocorre justamente quando o MP não integra a relação processual como parte. A alternativa afirma o contrário, tornando-a incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa reduz o prazo de manutenção do vínculo trabalhista. O art. 9º, § 2º, II, da lei assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a "manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses". A alternativa afirma que o prazo é de três meses, o que contraria a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 23, III, da Lei Maria da Penha, que trata das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. O dispositivo autoriza o juiz a "determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos". A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal, sem alterações.

Gabarito: letra D