Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998) — Legalle 2025

Crimes contra a fauna: transporte de espécimes sem autorização

Gabarito: letra B. O transporte de espécimes da fauna silvestre sem autorização, quando provenientes de criadouros não autorizados, é crime contra a fauna tipificado no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa — exatamente o que a alternativa B descreve. A conduta não é mera infração administrativa (alternativa A), não deixa de ser punível (alternativa C) e não é crime contra a flora (alternativa D).

O art. 29 da Lei de Crimes Ambientais é o núcleo dos crimes contra a fauna. O caput pune quem mata, persegue, caça, apanha ou utiliza espécimes da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização. O § 1º, por sua vez, estende a mesma pena a condutas equiparadas, e o inciso III é o que interessa aqui: quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta espécimes da fauna silvestre, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, incorre nas mesmas penas.

A razão de ser da norma é proteger a fauna silvestre brasileira como bem ambiental. O transporte sem documentação comprobatória de origem legal é o elo que alimenta o tráfico de animais: se o transporte fosse permitido, seria a porta de entrada para a captura ilegal e a comercialização clandestina. Por isso o legislador não exigiu que o agente seja o caçador ou o vendedor — basta transportar espécimes de origem ilegal para configurar o crime.

Na prática, o caso do enunciado é um exemplo clássico: o fiscal aborda alguém transportando animais silvestres sem documento de origem; apura-se que vêm de criadouro não autorizado. A conduta se amolda perfeitamente ao art. 29, § 1º, III — o transporte de espécimes provenientes de criadouro não autorizado. A pena é a mesma do caput: detenção de seis meses a um ano e multa.

A distinção que importa é entre o crime do art. 29 e a infração administrativa ambiental. A Lei nº 9.605/1998 prevê, no art. 72, sanções administrativas para infrações ambientais, como a apreensão dos animais. Mas isso não exclui a responsabilidade penal: a mesma conduta pode gerar sanção administrativa e crime, pois as esferas são independentes. A alternativa A tenta confundir o candidato ao dizer que o transporte "não configura crime" — o que é falso, pois o § 1º, III, do art. 29 expressamente criminaliza o transporte.

A pegadinha da banca está em tentar restringir o alcance do tipo penal. O candidato pode pensar que o crime exige captura ou venda, mas o legislador foi explícito ao incluir o transporte no rol de condutas equiparadas. Guarde a lista completa do § 1º, III: vender, expor à venda, exportar, adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar — todas essas condutas, quando envolvem espécimes de origem ilegal, configuram o crime contra a fauna.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o transporte é mera infração administrativa leve, sem configurar crime. Erra ao ignorar o art. 29, § 1º, III, que criminaliza expressamente o transporte de espécimes da fauna silvestre sem autorização ou provenientes de criadouros não autorizados. A conduta é crime, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa. A infração administrativa pode até existir em paralelo, mas não exclui o crime.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o tipo penal do art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998: transportar espécimes da fauna silvestre sem autorização, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa. O enunciado narra o transporte de animais de criadouro não autorizado, sem documentação — hipótese que se amolda perfeitamente ao dispositivo. A pena mencionada é a mesma do caput, aplicável ao § 1º por expressa determinação legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não há penalização para o transporte, pois a lei só pune caça predatória ou comercialização direta. Erro duplo: primeiro, o art. 29, § 1º, III, criminaliza o transporte; segundo, a lei não se limita à caça ou à venda — o rol de condutas equiparadas é amplo e inclui guarda, depósito, utilização e transporte. A alternativa contraria frontalmente o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica a conduta como crime contra a flora. O transporte de espécimes da fauna silvestre é crime contra a fauna, tipificado no art. 29, não contra a flora. A pena de detenção e multa existe, mas o bem jurídico tutelado é a fauna. A alternativa confunde os dois capítulos da Lei de Crimes Ambientais: a Seção I trata dos crimes contra a fauna (arts. 29 a 37), e a Seção II, dos crimes contra a flora (arts. 38 a 53).

A regra de ouro para a prova: o art. 29, § 1º, III, é o dispositivo que criminaliza o transporte de espécimes da fauna silvestre de origem ilegal. Sempre que a questão envolver transporte, guarda, venda ou aquisição de animais silvestres sem autorização, a resposta está nesse inciso — com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

Gabarito: letra B