Questão de Direitos Humanos — Geral — Legalle 2026
Direitos HumanosGeral
- Código
- qa429057
- Banca
- Legalle
- Órgão
- Pref Curitibanos
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ag AE ( )
Sobre as formas punitivas previstas em caso de descumprimento da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é CORRETO afirmar que:
- AA lei prevê apenas mecanismos educativos, sem previsão de sanções administrativas ou penais.
- BApenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas pelo descumprimento da lei, não havendo penalidades para empresas ou órgãos públicos.
- CA violação dos direitos garantidos pelo Estatuto não gera responsabilidade civil ou indenização.
- DO descumprimento da lei não gera nenhuma penalidade se ocorrer por desconhecimento da norma.
- EO descumprimento do Estatuto pode acarretar penas de detenção, multa e restrição de direitos, dependendo da gravidade da infração.