Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — Legalle 2026
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa430800
- Banca
- Legalle
- Órgão
- Pref Dona Emma
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ass ( )
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a educação é dever do Estado, que deve assegurar à criança e ao adolescente:
- AProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- BEnsino fundamental obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- CAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.
- DO acesso ao ensino obrigatório e gratuito, sendo direito público objetivo.