Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — FEPESE 2026

Leia o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 186, de 11 de maio de 2001, artigo 15, acerca do Licenciamento de Obra.

Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com a legislação pertinente, a Municipalidade aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção mediante:

1. Requerimento solicitando o Alvará de Construção.

2. Título de propriedade atualizado ou, se o proprietário da obra não for o proprietário do terreno, uma prova do acordo entre ambos, por escrito.

3. Em casos de construções de até três metros do alinhamento dos logradouros públicos, a execução de tapume, de acordo com o disposto na Seção XII, Capítulo I, Título IV deste Código. 4. ART de projeto e execução do profissional responsável.

5. Projeto de contenção de encostas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.