Questão de Direito Penal — Homicídio (art. 121 do CP) — Instituto Verbena 2026

Homicídio qualificado tentado contra forças de segurança

Gabarito: letra C. Os criminosos efetuaram disparos contra a viatura, acertando A. no braço — a conduta configura homicídio doloso qualificado tentado, considerado hediondo pela qualificadora de se tratar de crime contra forças de segurança (art. 121, § 2º, VII, do CP c/c art. 1º, I, da Lei 8.072/1990). A tentativa se dá porque o resultado morte não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes (art. 14, II, do CP).

O caso exige a análise de três elementos: o dolo, a qualificadora e a tentativa. Primeiro, o dolo: os criminosos, utilizando armas de uso restrito, abriram fogo contra a viatura — conduta que demonstra a intenção de matar, ou, no mínimo, a assunção do risco de produzir a morte (dolo eventual). Não se trata de homicídio culposo, pois não houve imprudência, negligência ou imperícia; houve deliberada ação de atirar contra as forças de segurança. Segundo, a qualificadora: o art. 121, § 2º, VII, do CP qualifica o homicídio quando praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da CF, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela. A., guarda civil municipal, enquadra-se no art. 144, VIII, da CF, e estava em serviço. Terceiro, a tentativa: A. foi atingido no braço, mas não morreu — o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes (a vítima sobreviveu). Portanto, responde-se por homicídio doloso qualificado tentado.

A hediondez do crime decorre da Lei 8.072/1990, que considera hediondos o homicídio qualificado (art. 121, § 2º) consumado ou tentado. A qualificadora do art. 121, § 2º, VII, do CP foi incluída pela Lei 13.142/2015, que também inseriu o inciso I-A no art. 1º da Lei 8.072/1990, tornando hedionda a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou seguida de morte quando praticada contra as mesmas autoridades. No caso, como a conduta foi de atirar para matar (dolo de homicídio), e não apenas de lesionar, o enquadramento é o de homicídio tentado, não o de lesão corporal.

A distinção crucial é entre o dolo de matar e o dolo de lesionar. Se os agentes tivessem a intenção apenas de ferir, seria lesão corporal. Mas a conduta de efetuar vários disparos contra a viatura, com armas de uso restrito, indica o animus necandi — a intenção de matar. A jurisprudência e a doutrina entendem que o número de disparos e a região do corpo visada são indícios fortes do dolo homicida. No caso, os disparos foram contra a viatura, atingindo A. no braço — não se pode afirmar que a intenção era apenas lesionar, pois atirar contra uma viatura ocupada por forças de segurança demonstra a intenção de eliminar os ocupantes.

A pegadinha da banca está em confundir o dolo de homicídio com o de lesão, e a tentativa com a consumação. A alternativa D, por exemplo, tenta atrair o candidato para a lesão corporal, mas ignora o dolo homicida. A alternativa B erra ao afirmar que o crime foi consumado, quando a vítima sobreviveu. A alternativa A erra ao falar em homicídio culposo, quando houve dolo. A alternativa C é a única que acerta ao combinar dolo, qualificadora e tentativa.

Guarde a fronteira entre dolo de matar e dolo de lesionar, e entre tentativa e consumação: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que se trata de homicídio culposo em forma tentada. O erro é duplo: (1) não há culpa, pois os agentes atiraram deliberadamente contra a viatura, assumindo o risco de matar — há dolo, inclusive eventual; (2) o homicídio culposo, em regra, não admite tentativa, pois não há intenção de iniciar a execução do crime. A conduta descrita é dolosa, não culposa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o homicídio foi consumado. O erro está em ignorar que A. sobreviveu — foi apenas atingido no braço. O crime não se consumou, pois o resultado morte não ocorreu. A tentativa é a regra do art. 14, II, do CP: o crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. A sobrevivência da vítima é circunstância alheia à vontade dos criminosos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao combinar os três elementos: (1) dolo — os agentes atiraram para matar; (2) qualificadora — crime contra forças de segurança (art. 121, § 2º, VII, do CP); (3) tentativa — A. sobreviveu, o crime não se consumou. A hediondez decorre do art. 1º, I, da Lei 8.072/1990, que considera hediondo o homicídio qualificado, consumado ou tentado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que se trata de lesão corporal simples consumada. O erro está em ignorar o dolo homicida: efetuar vários disparos contra a viatura demonstra a intenção de matar, não apenas de ferir. Além disso, a lesão corporal simples não é considerada hedionda — apenas a lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra forças de segurança é hedionda (art. 1º, I-A, da Lei 8.072/1990). No caso, o enquadramento correto é homicídio tentado, não lesão corporal.

Gabarito: letra C — homicídio doloso qualificado tentado, considerado hediondo pela qualificadora de se tratar de crime contra forças de segurança.