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- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDas Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)Instituto VerbenaMPE GO2024Média
O art. 23 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) estabelece que constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, sem prejuízo de outras medidas, medidas protetivas de urgência à ofendida. Dent…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeralInstituto VerbenaPref Sen Can2026Média
No Brasil, as Unidades de Conservação (UCs) são regidas pela Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeralInstituto VerbenaPref Sen Can2026Média
Leia o caso a seguir. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), essa ação configura qual tipo de violência doméstica?
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime (art. 25 da Lei nº 9.605/1998)Instituto VerbenaMPE GO2024Média
Segundo a Lei nº 9.605/98, verificada uma infração de crime ambiental, serão apreendidos seus produtos e instrumentos. Em se tratando dos instrumentos apreendidos na prática da infração, exceto, animais, produtos perecíveis ou madeiras, est…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)Instituto VerbenaMPE GO2024Média
Quanto as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, a Lei nº 9.605/98 prevê atenuação de pena em caso de
- Direito Processual PenalProrrogação de Competência (Conexão e Continência)Instituto VerbenaMPE GO2024Média
A competência será determinada pela continência
- Direito PenalHomicídio (art. 121 do CP)Instituto VerbenaPref Valparaiso GO2026Média
De acordo com o caso apresentado, a conduta dos criminosos se enquadra como
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)Instituto VerbenaMPE GO2024Média
De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a violência patrimonial se configura como qualquer conduta que
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)Instituto VerbenaMPE GO2024Média
Instituído pela Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210/1984, o exame criminológico é realizado por psicólogos(as), psiquiatras e assistentes sociais atuantes no Sistema Prisional. O exame criminológico tem sido objeto de desconstrução e…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou CorInstituto VerbenaMPE GO2024Média
O crime de injúria racial tem pena prevista de
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 9.455/1997 - Crimes de TorturaInstituto VerbenaMPE GO2024Média
Um agente público que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, comete o crim…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeralInstituto VerbenaPref Sen Can2026Média
Leia o texto a seguir. A Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, capítulo V, seção I, artigo 29, discorre acerca dos crimes contra o meio ambiente, cuja penalidade pode chegar à detenção de seis meses a um ano, e multa. A respeito dess…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeralInstituto VerbenaPref Sen Can2026Média
A lei recém-sancionada inclui a concessão de auxílios no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e garante às mulheres em situação de violência doméstica o acesso
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeralInstituto VerbenaPref Sen Can2026Média
A Lei Antidrogas, nº 11.343/2006, título III, capítulo I, do art. 19, ao tratar da prevenção, prevê o acolhimento de usuários e dependentes. No item IX, a diretriz estabelecida como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vid…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialTópicos Mesclados e Demais Leis Penais ExtravagantesInstituto VerbenaMPE GO2024Média
A Política Nacional de Alternativas Penais tem como objetivo desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998)Instituto VerbenaMPE GO2024Média
A Lei nº 9.605/98 prevê punições com penas de detenção e multas para crimes contra a fauna. A lei também apresenta exceções que não são consideradas crime ambiental, dentre eles:
- Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)Instituto VerbenaMPE GO2024Média
Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No caso de morte d…
- Direito Processual PenalProcesso Penal, seus Sistemas e PrincípiosInstituto VerbenaMPE GO2024Média
O par conditio, paridade de armas, se refere à igualdade de oportunidades no processo e pode ser definido como subprincípio do
- Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)Instituto VerbenaMPE GO2024Média
O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente, se o ofendido for
- Direito Processual PenalLei Processual Penal no Tempo, no Espaço e em Relação às PessoasInstituto VerbenaMPE GO2024Média
Sobre a lei processual no tempo,
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6.275
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 5.190
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- Engenharia Ambiental e Sanitária 22.243
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- Engenharia Cartográfica 4.867
- Engenharia Civil 66.323
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- Engenharia de Petróleo 1.480
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- Engenharia de Qualidade 463
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- Engenharia de Telecomunicações 2.174
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- Engenharia Eletrônica 4.347
- Engenharia Florestal 3.077
- Engenharia Hidráulica 1.869
- Engenharia Mecânica 29.042
- Engenharia Mecatrônica 350
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- Engenharia Química e Química Industrial 3.323
- Enologia 88
- Espanhol 8.441
- Estatística 24.777
- Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 140
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2.302
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 1.824
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1.534
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 1.284
- Ética na Administração Pública 8.353
- Ética no Serviço Público 1.960
- Farmácia 38.999
- Filosofia 8.930
- Filosofia do Direito 391
- Finanças e Conhecimentos Bancários 564
- Física 22.195
- Fisioterapia 30.304
- Fonoaudiologia 20.706
- Francês 2.064
- Gastronomia 129
- Geografia 37.014
- Geologia 8.529
- Gerência de Projetos 6.006
- Gestão de Pessoas 16.510
- Gestão de Projetos (PMBOK) 1.229
- Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 776
- Governança de TI 7.682
- Hemoterapia 9
- Hidrologia 12
- História 31.532
- História e Geografia de Estados e Municípios 14.961
- Inglês 42.026
- Instrumentação Industrial 8
- Italiano 346
- Jornalismo 10.273
- Legislação Aduaneira 113
- Legislação Civil e Processual Civil Especial 1.398
- Legislação da AGU 86
- Legislação da Defensoria Pública 983
- Legislação da Justiça Militar 253
- Legislação da PRF 415
- Legislação das Casas Legislativas 994
- Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 100
- Legislação de Seguros 199
- Legislação de Trânsito 28.516
- Legislação do Ministério Público 2.659
- Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 3
- Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas 10
- Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 84
- Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 40
- Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 311
- Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 168
- Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 7
- Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 7
- Legislação dos Municípios do Estado do Pará 27
- Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 40
- Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 3
- Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 28
- Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 454
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1.575
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1.891
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2.623
- Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 662
- Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 600
- Legislação e Ética Profissional 11.311
- Legislação Específica das Agências Reguladoras 2.355
- Legislação Específica das Defensorias Públicas 179
- Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) 74
- Legislação Específica dos Ministérios Públicos 306
- Legislação Específica dos Tribunais Estaduais 94
- Legislação Específica dos Tribunais Federais 419
- Legislação Estadual 14.525
- Legislação Federal 25.436
- Legislação Geral Estadual e do DF 179
- Legislação Geral Federal 207
- Legislação Geral Municipal 584
- Legislação Militar 2.819
- Legislação Municipal 32.005
- Legislação Penal e Processual Penal Especial 3.526
- Legislação Penal Especial 2.874
- Legislação Processual Penal Especial 82
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal 402
- Legislação Tributária dos Municípios 1.645
- Legislação Tributária Federal 863
- Libras 13.345
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- Linguística 1.139
- Literatura 4.621
- Logística 1.836
- Mandarim 5
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- Matemática 142.980
- Matemática Atuarial 148
- Matemática Financeira 10.922
- Mecânica 7.169
- Mecânica de Autos 4.235
- Mecatrônica 106
- Medicina 238.607
- Medicina Legal 5.294
- Meio Ambiente 8.496
- Metalurgia 8
- Meteorologia 1.996
- Metodologia da Investigação Policial 218
- Metrologia 6
- Mineração 11
- Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1.469
- Museologia 2.184
- Música 3.087
- Não definido 21.862
- Noções de Informática 96.566
- Noções de Primeiros Socorros 4.322
- Nutrição 44.072
- Oceanografia Geológica 810
- Odontologia 63.397
- Órtese e Prótese 30
- Patologia 2.428
- Pedagogia 175.660
- Português 398.934
- Programação 14.604
- Psicologia 61.149
- Psiquiatria 11.089
- Publicidade e Propaganda 451
- Química 18.459
- Química e Engenharia Química 15.047
- Raciocínio Lógico 39.268
- Radiologia 15.220
- Redação Oficial 13.164
- Redes de Computadores 29.603
- Regimento Interno 3.220
- Relações Humanas 713
- Relações Internacionais 1.439
- Relações Públicas 3.835
- Saúde Pública 34.735
- Secretariado 4.069
- Segurança 7.276
- Segurança da Informação 18.065
- Segurança e Proteção Contra Incêndios 1.072
- Segurança e Saúde no Trabalho 55.534
- Segurança e Transporte 6.007
- Segurança Pública 1.976
- Serviço Social 51.294
- Sistemas de Gás 23
- Sistemas de Informação 1.130
- Sistemas Operacionais 16.783
- Sociologia 7.078
- Taquigrafia 33
- Técnicas Administrativas 62
- Técnicas em Laboratório 9.235
- Técnicas em Topografia 131
- Tecnologia Educacional 31
- Telecomunicações 2.337
- Teologia 64
- Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica 109
- Terapia Ocupacional 13.418
- TI - Ciência de Dados e Inteligência Artificial 2.134
- TI - Desenvolvimento de Sistemas 7.237
- TI - Gestão e Governança de TI 1.741
- TI - Organização e Arquitetura dos Computadores 2.327
- Tratados Internacionais 91
- Turismo 3.298
- Vestuário, Moda e Estilismo 338
- Veterinária 27.039
- Zoologia 103
- Zootecnia 138