Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Instituto Verbena 2026

Violência patrimonial na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra D. A conduta do companheiro — reter os documentos pessoais e o cartão bancário da vítima, impedindo-a de acessar seu próprio salário — configura violência patrimonial, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que a define como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Seu art. 5º estabelece o conceito amplo de violência doméstica e familiar, abrangendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A partir desse conceito, a lei enumera, em seu art. 7º, as cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Cada uma tem contornos próprios, e a correta classificação da conduta narrada no caso é o cerne da questão.

A violência patrimonial é a forma de violência que atinge o patrimônio da mulher, ou seja, seus bens, valores, documentos e recursos econômicos. O art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha a define como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. No caso narrado, o companheiro retém os documentos pessoais e o cartão bancário da vítima, impedindo-a de acessar seu salário. Essa conduta se amolda perfeitamente ao conceito legal: há retenção de documentos pessoais e de instrumento de acesso a recursos econômicos (o cartão), o que configura violência patrimonial.

Para diferenciar as formas de violência, é essencial compreender o objeto de cada uma. A violência física atinge a integridade corporal; a psicológica, a saúde emocional e a autoestima; a sexual, a liberdade e a dignidade sexual; a moral, a honra e a reputação; e a patrimonial, os bens, valores e recursos econômicos. No caso, não há qualquer menção a agressão física, ameaça, humilhação, constrangimento de natureza sexual ou ofensa à honra. A conduta descrita é exclusivamente a retenção de documentos e do cartão bancário, o que atinge diretamente o patrimônio da vítima. A banca explora exatamente a confusão entre a violência patrimonial e a psicológica, pois a retenção de documentos pode gerar sofrimento emocional, mas o que caracteriza a conduta é o ataque ao patrimônio.

A distinção entre violência patrimonial e psicológica é a mais sutil e a mais cobrada em provas. A violência psicológica, prevista no art. 7º, II, é qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Embora a retenção de documentos possa causar sofrimento psicológico, o núcleo da conduta é a retenção de bens e valores, o que a enquadra como patrimonial. A banca adora trocar o objeto da conduta: se o companheiro impede a mulher de trabalhar, é violência patrimonial (atinge o instrumento de trabalho); se ele a humilha e a xinga, é psicológica; se ele a agride fisicamente, é física.

Guarde o critério decisivo: o que a conduta atinge diretamente? Se atinge o patrimônio (bens, documentos, valores, recursos), é violência patrimonial; se atinge a saúde emocional, é psicológica; se atinge o corpo, é física; se atinge a liberdade sexual, é sexual; se atinge a honra, é moral. É exatamente esse critério que separa as alternativas desta questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência física, prevista no art. 7º, I, da Lei Maria da Penha, é qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. No caso narrado, não há qualquer menção a agressão física, como empurrões, socos, tapas ou lesões corporais. A conduta do companheiro é a retenção de documentos e do cartão bancário, o que não atinge a integridade corporal da vítima. A alternativa confunde o meio (a retenção pode ser uma forma de controle) com o objeto (o patrimônio).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A violência psicológica, prevista no art. 7º, II, da Lei Maria da Penha, é qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Embora a retenção de documentos possa gerar sofrimento emocional, o núcleo da conduta narrada é a retenção de bens e valores (documentos e cartão bancário), o que caracteriza violência patrimonial. A banca explora a confusão entre o efeito colateral (sofrimento psicológico) e o objeto direto da conduta (patrimônio).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A violência sexual, prevista no art. 7º, III, da Lei Maria da Penha, é qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. No caso narrado, não há qualquer elemento de natureza sexual. A conduta é exclusivamente patrimonial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A violência patrimonial, prevista no art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha, é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. No caso, o companheiro retém os documentos pessoais e o cartão bancário da vítima, impedindo-a de acessar seu salário. Essa conduta se amolda perfeitamente ao conceito legal: há retenção de documentos pessoais e de instrumento de acesso a recursos econômicos (o cartão), o que configura violência patrimonial. A alternativa está correta ao classificar a conduta como violência patrimonial.

Gabarito: letra D — a conduta configura violência patrimonial, nos termos do art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha.