Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Instituto Verbena 2026

Crimes contra a fauna: causas de aumento de pena no art. 29 da Lei 9.605/1998

Gabarito: letra C. A pena do crime previsto no art. 29 da Lei de Crimes Ambientais é aumentada de metade quando o crime é praticado em unidade de conservação, conforme o inciso V do § 4º do referido artigo. As demais alternativas descrevem condutas que configuram outros crimes ambientais (arts. 31, 33 e 29, § 1º, II), mas não correspondem a causas de aumento de pena do art. 29.

O art. 29 da Lei nº 9.605/1998 tipifica o crime de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização. A pena-base é de detenção de seis meses a um ano, e multa. O § 4º do artigo estabelece um rol taxativo de circunstâncias que aumentam a pena de metade, ou seja, são causas especiais de aumento de pena que se aplicam exclusivamente a este crime. É fundamental conhecer esse rol para distinguir o que é causa de aumento do que é conduta autônoma ou outra figura penal.

A lógica do legislador ao criar essas causas de aumento é punir com mais rigor as condutas que, além de atingirem a fauna, agravam o dano ambiental por circunstâncias específicas: a raridade da espécie, a época da caça, o local protegido, o abuso de licença ou o uso de métodos de destruição em massa. A alternativa correta explora exatamente uma dessas circunstâncias — a prática em unidade de conservação —, que é um local de especial proteção ambiental.

Para resolver a questão, é preciso, primeiro, identificar o crime do art. 29 e, depois, verificar quais das alternativas correspondem a uma das hipóteses do § 4º. As alternativas A, B e D descrevem condutas que são crimes autônomos ou outras formas de execução do art. 29, mas não são causas de aumento de pena. A alternativa C, por sua vez, reproduz literalmente o inciso V do § 4º. A pegadinha está em confundir as condutas que configuram o crime com as circunstâncias que apenas aumentam a pena.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a conduta de "introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável", que é o crime autônomo previsto no art. 31 da Lei 9.605/1998, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. Não se trata de causa de aumento de pena do art. 29, mas de um tipo penal independente. A banca troca a conduta típica autônoma pela causa de aumento, confundindo o candidato que não conhece a estrutura da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público", que é uma das hipóteses do parágrafo único, inciso I, do art. 33 da Lei 9.605/1998, que trata do crime de provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática. Novamente, é um crime autônomo, não uma causa de aumento de pena do art. 29. A banca explora a confusão entre os diferentes tipos penais da lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o inciso V do § 4º do art. 29 da Lei 9.605/1998, que prevê o aumento de metade da pena quando o crime é praticado em unidade de conservação. Esta é uma das seis hipóteses taxativas de aumento de pena previstas no parágrafo. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa está correta por corresponder fielmente ao texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a conduta de "modificação, danificação ou destruição de ninho, abrigo ou criadouro natural", que é uma das formas de execução do crime do art. 29, prevista no § 1º, inciso II, do mesmo artigo. Quem pratica essa conduta "incorre nas mesmas penas" do caput, ou seja, responde pelo crime de caça ilegal, mas não há aumento de pena. A banca confunde a conduta equiparada (que gera a mesma pena-base) com a causa de aumento (que majora a pena).

Gabarito: letra C