Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Instituto Verbena 2026

Unidades de Conservação: Uso Sustentável × Proteção Integral

Gabarito: letra D. A questão pede exemplos de categorias de Unidades de Uso Sustentável, e tanto a reserva extrativista quanto a floresta nacional pertencem a esse grupo, conforme o art. 14 da Lei nº 9.985/2000 (SNUC). As demais alternativas misturam categorias de Uso Sustentável com categorias de Proteção Integral, que têm objetivo diverso — preservar a natureza com uso apenas indireto dos recursos (art. 7º, § 1º).

O SNUC divide as unidades de conservação em dois grandes grupos, cada um com lógica própria. O grupo das Unidades de Proteção Integral busca preservar a natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais — ou seja, aquele que não envolve consumo, coleta ou dano (como pesquisa, educação ambiental e turismo ecológico). Já o grupo das Unidades de Uso Sustentável busca compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais — aqui o uso direto é permitido, desde que de forma sustentável, muitas vezes envolvendo populações tradicionais.

A Lei nº 9.985/2000, em seu art. 7º, estabelece essa divisão e os objetivos de cada grupo. O § 2º é o dispositivo que decide a questão, ao definir o objetivo das Unidades de Uso Sustentável:

O art. 14, por sua vez, enumera quais categorias compõem o grupo das Unidades de Uso Sustentável. São elas: Área de Proteção Ambiental (APA), Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), Floresta Nacional (FLONA), Reserva Extrativista (RESEX), Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Já o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto por: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

Para fixar a distinção, veja a tabela comparativa:

A pegadinha clássica da banca é justamente misturar categorias dos dois grupos em uma mesma alternativa, como fazem as letras A, B e C. O candidato que decora os nomes das categorias, mas não sabe a qual grupo cada uma pertence, acaba errando. Por isso, o critério decisivo é: identificar a qual grupo cada categoria pertence — e é exatamente isso que separa as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A floresta nacional é, de fato, uma Unidade de Uso Sustentável. Porém, o parque nacional é uma Unidade de Proteção Integral, cujo objetivo é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica (art. 11 da Lei nº 9.985/2000). A alternativa mistura os dois grupos, o que a torna incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A reserva extrativista é uma Unidade de Uso Sustentável. Contudo, a estação ecológica é uma Unidade de Proteção Integral, com objetivo de preservar a natureza e realizar pesquisas científicas. Novamente, a alternativa combina categorias de grupos distintos, sendo incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reserva de fauna é uma Unidade de Uso Sustentável. No entanto, a reserva biológica é uma Unidade de Proteção Integral, cujo objetivo é a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais. A mistura de grupos torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Tanto a reserva extrativista quanto a floresta nacional são categorias de Unidades de Uso Sustentável, conforme o art. 14 da Lei nº 9.985/2000. A reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, tendo como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. A floresta nacional, por sua vez, é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica (art. 17 da Lei nº 9.985/2000). Ambas se encaixam perfeitamente no conceito de Uso Sustentável.

Gabarito: letra D